A POLÊMICA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

A POLÊMICA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Um assunto muito comentado nas últimas semanas foi o da possibilidade, autorizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a nossa corte suprema e última instância de recurso, da prisão de um réu em segunda instância, mudando o entendimento que existia sobre o assunto até então.

Antes dessa mudança, o indivíduo que cometera um crime no campo Penal, como, por exemplo, um homicídio, conseguia através de diversos recursos que o Direito Brasileiro permite, recorrer da primeira condenação em liberdade até que se esgotassem todas as possibilidades de recorrer da decisão. Direito esse que o indivíduo possui e é previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LVII, o qual prevê:

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O que isso significa? Que até que se esgotem todas as possibilidades de recorrer da decisão tomada em primeira instância, o indivíduo consegue, em liberdade, fazê-lo. Lembrando que essa alteração atinge apenas o campo Penal e não as demais áreas do direito.

No entanto, com esse novo entendimento do Supremo, isso não valerá mais. O que significa que, uma vez julgado e condenado em segunda instância, o indivíduo já poderá ser levado à prisão, mesmo antes de se esgotarem todos os recursos possíveis de defesa. O que antes não ocorria.

Esse assunto gerou grande polêmica uma vez que, se a Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988 democraticamente, é a lei maior e suprema do nosso país, sob a qual as demais leis, decisões, jurisprudências e entendimentos devem se valer e levá-la em consideração antes que qualquer outro posicionamento. Como um Tribunal Superior, ainda que de último grau, pode querer estar acima dela?!

A maioria dos Ministros do STF se posicionaram a favor dessa alteração no sistema penal, na tentativa de combate à morosidade do Sistema Judiciário como um todo e à sensação de impunidade que atinge grande parte da sociedade, devido aos longos anos que se perduram os julgamentos e recursos até se conseguir colocar atrás das grandes um criminoso. Além de dar um maior prestígio às decisões tomadas nos tribunais de primeira e segunda instâncias, que são vistos como meros “tribunais de passagens” e caminho para um alongamento na lentidão da decisão definitiva. Isso também é uma tentativa de evitar as dezenas de recursos que a Justiça recebe no ensaio de adiar o início do cumprimento da prisão. Uma vez que a possibilidade de recorrer em liberdade estimula que haja uma imensidade de recursos proferidos pelo réu nos tribunais. E em alguns casos, pode até ocasionar a prescrição do crime, visto que tamanha é a vagarosidade do processo.

Esse cenário todo é visto como um experimento contra a impunidade, segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; e,

“Essencial para garantir maior efetividade do processo penal e proteção dos direitos da vítima e da sociedade, sem afetar significativamente os direitos do acusado” na fala do Juiz Federal Sérgio Moro, juiz responsável pela Operação Lava Jato. Segundo o Ministro Luiz Fux, a sociedade está cansada e não aceita mais a presunção de inocência que a Constituição Federal prevê a uma pessoa condenada que não se cansa em ficar recorrendo da decisão já proferida. Já a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se mostrou contrária à decisão do STF, reafirmando que a presunção de inocência é um princípio constitucional, que não permite a prisão enquanto houver direito de recurso, o que deve ser respeitado (já que a Constituição é a Lei que regula todo o nosso ordenamento jurídico e está acima de qualquer outra Lei).

Essa decisão do Supremo mostra um pouco do reflexo dos diferentes pensamentos e interpretações do Direito Brasileiro em relação às nossas leis. Apesar do legislador de 1988 ter elaborado por vias legais a nossa atual Constituição Federal e ter proposto nela princípios e fundamentos que devem ser observados e cumpridos, os aplicadores da lei ainda “acham brechas” para uma interpretação diversa daquela prevista originalmente.

Ainda que os motivos para tal mudança na interpretação do artigo constitucional sejam extremamente relevantes e de considerável importância, não podemos deixar de lado que a verdadeira intenção do seu elaborador não era essa, e nem mesmo previu entrelinhas para tamanha alteração de interpretação. O que nos deixa em interrogação sobre o questionamento já feito acima: PODERÁ UM TRIBUNAL SUPERIOR ESTAR ACIMA DAS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS?!

Escrito por

Caroline Lopes

Uma resposta para “A POLÊMICA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA”

  1. FernandoFSilva disse:

    Parabéns Caroline! Muito pertinente seu pensamento, crítico. Deveras o STF, tem posicionamentos que vão de encontro mais com os interesses particulares de alguns dos seus deuses, digo…ministros, já que alguns decidem embasados unicamente nas suas conveniências, que associados à política descumprem suas funções, precipuamente a guarda da própria Constituição Cidadã, conforme as prerrogativas dos arts 101 ao 103 da CF/88, mas infelizmente a insensatez e o desvirtuamento de alguns de seus magistrados no papel jurisdicional em defesa daquilo que interpretam estar dentro da “legalidade”, mesmo que faltam lhe à razão, demonstrando claramente a parcialidade ou conveniência dos interesses particulares dos próprios ministros, ameaçando em parte, toda a credibilidade do Judiciário.

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