Aprovado projeto para linha de transmissão de energia em propriedade rural.

Aprovado projeto para linha de transmissão de energia em propriedade rural.

Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou, nesta semana, em votação simbólica, o projeto que estabelece indenização por uso de propriedade rural para implantação de linha de transmissão ou distribuição de energia elétrica (PL 41/2015). O relatório na comissão é do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), que deu parecer favorável à constitucionalidade do texto.

O projeto, do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), define o mínimo de 20% do valor da terra nua onde será estabelecida a linha transmissora. Engenheiros terão a responsabilidade de fazer essa avaliação. No relatório aprovado, Lupion afirma que, hoje, o procedimento é unilateral. “Favorece as empresas de distribuição e transmissão, que terminam por conceder indenizações ínfimas, sobretudo aos agricultores mais modestos, os que menos condições têm de enfrentar na justiça tais questões”.

O deputado também diz, no texto, que esse processo entre produtores e empresas transmissoras, conhecido como “servidão administrativa” é, normalmente, obtido via contrato, e que cabe à União legislar sobre tais instrumentos.

O projeto já foi aprovado nas comissões de Minas e Energia, e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Regional. Depois da CCJC, o texto segue para o Senado, salvo se houver recurso, o que levaria o projeto a ser examinado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: DATAGRO
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