A ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA

A ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA

O Novo Código de processo Civil regulamentou expressamente a ata notarial como um meio típico de prova, mencionando a sua importância prática nos dias atuais, a qual visa retratar e registrar um determinado fato que pode servir de prova em processo judicial, bem como servir como prevenção jurídica de conflitos.

VOCÊ SABE O QUE É UMA ATA NOTARIAL?

Ela é um instrumento público, ou seja, um documento onde o Tabelião (Oficial do Cartório de Tabelionato de Notas ou Registro Civil cumulado com Notas), ou preposto autorizado, a pedido da parte interessada, descreve fielmente coisas, fatos e pessoas, registrando e constando tudo em um livro de notas.

O tabelião tem, por lei, a presunção da veracidade daquilo que atesta. Por isso, é muito mais verdadeiro para um juiz o acesso à ata notarial como meio de prova, uma vez que terá a tranquilidade de estar diante de um material confiável.

Como dito acima, o Novo Código de Processo Civil tem previsão expressa da ata notarial, em seu art. 384, transcrito abaixo:

“Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único.  Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

A PRINCIPAL FUNÇÃO DA ATA NOTARIAL É PREVENTIVA, pois a sua lavratura impede, por exemplo, que a prova se perca com o tempo, ou que alguma informação deixe de ser documentada, como por exemplo, uma página da internet seja retirada do ar, bem como que uma foto, ou vídeo, sejam apagados de um dia para o outro.

Mais alguns exemplos em que você pode fazer uso de uma ata notarial:

 – No ambiente eletrônico: A ata serve para deixar certificado acontecimentos que se deram por meio de mensagens de celular, por páginas da internet, deixando registrados fotos e vídeos, bem como comprovar documentação do conteúdo de um e-mail, com informações de quem envia e recebe, data e horário do envio. Fatos que, ao serem registrados através de uma ata notarial, poderão ser usados como provas em um processo judicial.

– No ambiente Físico: Aqui, o interessado pode fazer uma ata notarial para registrar documentos decorrentes de reuniões, assembleias, documentação da entrega de chaves de um imóvel locado, ocorrências como barulho de vizinho que sempre realiza festas, o abandono ou condições de um imóvel locado, fatos decorrentes de relação de consumo, dentre outros.

– Constatação em diligência externa: As atas de constatação em diligência externa compreendem diversas situações, nas quais o tabelião, a pedido da pessoa interessada, sai do cartório, vai ao local indicado, e constata o fato solicitado, transferindo tudo que viu para o Livro de Notas (aquele que já nos referimos antes, onde fica tudo registrado em Cartório).

Uma IMPORTANTE APLICAÇÃO PRÁTICA do exemplo de ata de constatação em diligência externa é nos casos das perdas em lavouras, as quais vêm ocorrendo nos últimos meses, pela falta de chuva em diversos estados do país, inclusive em nosso estado de Goiás e vários de seus municípios.

NESSA SITUAÇÃO O PRODUTOR RURAL, A FIM DE RESGUARDAR A FUTURA COBERTURA DO SEGURO DE SUA LAVOURA, PODERÁ FAZER A LAVRATURA DE UMA ATA NOTARIAL DE CONSTATAÇÃO, UMA VEZ QUE REFERIDA PROVA PODE SE PERDER COM O PASSAR DE DIAS, TALVEZ NEM MAIS EXISTINDO A LAVOURA, QUANDO LHE FOR SOLICITADAS PROVAS DO QUE LÁ ACONTECEU AO LONGO DO PERÍODO DE SAFRA OU SAFRINHA.

Abaixo, vamos te dizer como você, Produtor Rural, deve proceder neste caso!!!

O Produtor rural que pretender fazer o registro de perdas em sua lavoura por meio de uma Ata Notarial, deverá procurar um Cartório de Tabelionato de Notas ou Registro Civil cumulado com Notas, que disponibilizará um tabelião para ir até o local e atestar a situação em que se encontra a lavoura e, se for necessário, levará um perito.

VEJA BEM: O TABELIÃO REGISTRARÁ TUDO DA FORMA QUE VIU, SEM EMITIR NENHUMA OPINIÃO! Não é função dele emitir o que chamamos de juízo de valor.

Todo esse registro tem a finalidade de comprovar que a área vistoriada não terá a mesma produção em decorrência de evento da natureza ou queda de preços no momento da colheita.

Esse é um meio que proporcionará ao produtor rural a demonstração da validade do registro apresentado e essas provas, previamente colhidas, poderão ser usadas em processos judiciais ou extrajudiciais. PROVAS ESSAS PRODUZIDAS POR SERVIDOR REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA, que é a credibilidade que a lei dá aos funcionários públicos no exercício de sua função. Assim, tudo o que eles atestam no exercício de sua função, é tido pela lei como verdadeiro. 

Portanto, o recolhimento de provas e seu registro por meio de uma Ata Notarial é uma medida prévia, extremamente importante, a ser adotada tanto pelo produtor rural, quanto por qualquer outra pessoa que deseja registrar um fato, tanto no ambiente eletrônico, como no ambiente físico, sendo uma forma de garantir maior segurança jurídica.

Onde você pode fazer uma Ata Notarial.

Referido documento pode ser feito/registrado em qualquer Tabelionato de Notas ou Registro Civil cumulado com Notas de seu município.

IMPORTANTE lembrar que o tabelião neste caso é uma testemunha oficial, que ao registrar o que viu, faz com que referida ata tenha fé pública, podendo ser usada como uma prova perante qualquer juiz ou tribunal.

Assim, temos à disposição de toda a comunidade uma excelente e robusta forma de comprovar fatos que ocorrem em nosso dia a dia, e que às vezes não sabíamos como proceder para que tivesse validade jurídica!

Escrito por

Eliziane Mendes

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