Comissão do Senado aprova projeto que proíbe taxa para religar serviços.

Comissão do Senado aprova projeto que proíbe taxa para religar serviços.

As concessionárias de serviços públicos, como empresas de água e energia elétrica, podem ser proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. Um projeto que estabelece essa proibição foi aprovado na última terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Mas, para virar lei, ainda precisa passar por outra comissão do Senado e pela Câmara dos Deputados, além de ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O texto aprovado na comissão estabelece ainda que a religação deve ocorrer em até 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou do pagamento de eventual débito com a empresa.

O autor da proposta, senador Weverton (PDT-MA), afirma que a legislação atual tem uma lacuna porque regula a interrupção do serviço, em caso de não pagamento, mas não estabelece como deve ser feito o restabelecimento. Weverton alega que isso prejudica principalmente os eleitores de baixa renda.

“A referida taxa constitui-se numa segunda punição ao inadimplemento, somando-se ao próprio corte. Essa segunda punição não é razoável e tem especial efeito danoso sobre os consumidores de menor renda, que não só terão de buscar recursos para sanar sua dívida e pagar multas contratuais, como terão um novo gasto na forma de taxa de religação”, diz o senador na justificativa.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado, o que não tem data para ocorrer.

Fonte: extra.globo.com
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