CONFIRMADA VITÓRIA DO CONTRIBUINTE PARA O NÃO RECOLHIMENTO DE FUNRURAL

CONFIRMADA VITÓRIA DO CONTRIBUINTE PARA O NÃO RECOLHIMENTO DE FUNRURAL

Você deve estar se perguntando o que este assunto, tão explorado pela mídia há pouco mais de 01 (um) ano, teria de novidade.

Mas tem sim e de grande importância para o produtor rural.

É que no último dia 17 (dezessete) do mês de março, o Supremo Tribunal Federal  (STF), a mais alta Corte do país, ratificou seu entendimento a favor do contribuinte deste tributo (no caso específico figurou o Frigorífico Mataboi) – Resp 363.852-MG. Ocorre que referida decisão beneficia a todos os produtores rurais que se valem do auxílio de funcionários para o exercício de sua atividade.

O Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) fora instituído no ano de 1971, com o intuito de custear a previdência dos trabalhadores da área rural. Em 1992, através da Lei Complementar n.º 8.250/92, foi determinado que a partir daquela data a contribuição se daria tão somente sobre a comercialização dos produtores rurais que se valessem do auxílio de empregados.

Ocorre que a forma que fora criado não observou as regras legais formais, sendo então questionada a sua constitucionalidade.

O embate quanto ao tributo é antigo nos Tribunais de todo o país, mas até então vinha sendo decidido sempre a favor da União.

Até que no ano de 1998, o Frigorífico MataBoi, sediado em Minas Gerais, ingressou com Recurso Especial no Supremo Tribunal Federal (REsp 363852) questionando justamente a constitucionalidade do tributo, decisão que fora acolhida na integralidade pela maioria dos Ministros.

Dessa decisão proferida pelo Plenário do STF (quando participam de sessão de julgamento todos os seus Ministros), a União interpôs um último recurso, tentando modular os efeitos, de forma a considerar o tributo inconstitucional apenas até o ano de 2001, argumento esse que caso fosse acatado pelo STF, tornaria as decisões inúteis ao contribuinte, sem aplicação prática, pois o só é possível, desde junho do ano passado, pleitear restituição de tributos contra a União até no máximo 05 (cinco) anos atrás, posição essa que fora rejeitada por unanimidade pelos Ministros.

Portanto, torna-se essa decisão mais uma importante vitória do produtor, que além de suportar enorme carga tributária concorre com produtores de outros países que oferecem subsídios para a produção de grãos.

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