COOPERATIVAS DE TRABALHO

COOPERATIVAS DE TRABALHO

A primeira cooperativa surgiu no século XIX (em 1.844) na Inglaterra, na cidade de Rochdale (importante pólo têxtil da época, próximo a Manchester, Inglaterra), fundada por 28 tecelões que se associaram para evitar as ameaças de miséria. Guardadas as devidas proporções, os fundamentos e princípios cooperativistas são mantidos até os dias atuais, tendo como exemplo maior a igualitária distribuição de seus rendimentos.

No Brasil, o cooperativismo não é recente, com manifestações já no final do séc. XIX, por intermédio dos imigrantes europeus, através das cooperativas agrícolas no campo e foi reconhecido em 1.932, através do Decreto-Lei n.º 22.232.  Mas somente em 1.971 (Lei n.º 5.764/91), é que foi reconhecida e dada personalidade jurídica às cooperativas, tema também pontuado na Constituição Federal (de 1.988) e Código Civil (de 2.002). E porque não houve a difusão, na época da promulgação da Lei das Cooperativas, das cooperativas de trabalho? Fatores econômicos (estagnação da economia) e políticos (sucessivos governos militares)  limitaram o desenvolvimento do setor produtivo do país. Só a partir da segunda metade da década de 80 é que as cooperativas começaram a se estruturar e ganhar força.

As cooperativas acabaram por tirar muitos trabalhadores da informalidade, representando instrumento social de combate ao desemprego, proporcionando maior colocação do trabalhador no mercado de trabalho. Na verdade criou-se um instrumento legal para validar o “monstro da terceirização”, tão combatido pela Justiça do Trabalho, a qual alega que se trata de falsas cooperativas, usadas para burlar a legislação trabalhista e reduzir os custos da produção. Procurando minimizar essa distorção, foi promulgada a Lei 8.949/94, que acrescentou o parágrafo único ao art. 442 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho –, ficando expressamente consignado que, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não haverá vínculo de emprego entre essa e seus associados, nem entre estes e seus tomadores de serviços. Surgiram então novas cooperativas de trabalho a partir de 2002, quando a OIT – Organização Internacional do Trabalho –, publicou a Recomendação 193, nomeada como Recomendação sobre a Promoção de Cooperativas.

Recentemente, ao participarmos do 15º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho Rural, realizado na cidade de Presidente Prudente – SP tivemos a oportunidade de ver a preocupação de profissionais atuantes no Direito do Trabalho (auditores fiscais do trabalho, advogados, juízes e promotores do trabalho), no tocante as fraudes por meio de cooperativas, muito comum naquela região e na região Sul do país. Ficou claro que as cooperativas de trabalho, em geral, são estigmatizadas. No atual sistema, as boas cooperativas acabam pagando pela fama das “más”.

Sem previsão expressa, no último dia dezenove (19) de julho foi publicada a Lei 12.690/12, que regulamenta a organização e funcionamento das cooperativas de trabalho, podendo ser de produção ou serviços, residindo nesta última espécie o ponto que sempre gerou tantas discussões. Se antes eram criadas com base no art. 10 da Lei 5.764/71, agora, estão as cooperativas de trabalho consolidadas em norma específica. Sem dúvida, um avanço para o cooperativismo como um todo.

O que teria toda essa explanação a ver com o nosso meio rural? Tudo, leitores! Quem não conhece alguém que tenha passado pela desagradável experiência de ser autuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao se valer da terceirização, mesmo sem intenção de infringir a lei? Seria essa uma das saídas para a solução dos problemas trabalhistas?

Atualmente, não há como prever o destino dessas cooperativas. Mas como qualquer lei que entra em vigor, somente com o tempo é que sua aplicação será moldada e que veremos o que pode ou não funcionar. Uma questão que certamente será decidida na Justiça do Trabalho é a coexistência do parágrafo único do art. 442 da CLT, citado acima, com essa lei. Mesmo constando na ementa da Lei 12.690/12 que esse parágrafo estaria revogado, a presidenta Dilma VETOU essa revogação, continuando o parágrafo em vigor juntamente com a lei, que já nasce com um problema:

Como fica a questão de vínculo empregatício? Existe ou não esse vínculo? Se sim, em relação a quem? Sócio e cooperativa ou sócio e tomador?

Da leitura da Lei, fica claro o entrave que se coloca para a sua aplicação e efetivo funcionamento dessas cooperativas de trabalho, mostrando necessária a instituição de norma regulamentar a ditar a sua prática. Inúmeros outros pontos poderiam aqui ser abordados, como a forma de contratação dessas cooperativas, de forma que não resulte em obrigação subsidiária do tomador do serviço. A intenção em trazer ao conhecimento dos senhores esta Lei, é para que fiquemos atentos aos desdobramentos, pois vejo como promissora a consolidação das cooperativas de trabalho no sistema econômico.

Certamente as fraudes não deixarão de existir, como o uso de “gatos” para contratação indireta de mão-de-obra, mas essas modalidades de contratação regulamentadas em cooperativas e bem utilizada, pode vir a beneficiar tanto os trabalhadores quanto os empregadores, cumprindo a sua função social e atendendo aos anseios de todos os partícipes da cadeia produtiva.

 

 

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