Decreto de Bolsonaro facilita porte de armas para advogados que sejam agentes públicos.

Decreto de Bolsonaro facilita porte de armas para advogados que sejam agentes públicos.

Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 8, o decreto 9.785/19, que regulamenta a lei 10.826/03 e dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição.

Entre as mudanças trazidas pelo novo decreto está a previsão que dispensa agentes públicos que exerçam a profissão de advogado e de oficial de Justiça, além de outros profissionais, de demonstrar efetiva necessidade por exercício da atividade profissional de risco para obterem a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido.

O decreto considera, em seu artigo 20, cumprida a efetiva necessidade do porte de arma por atividade profissional de risco – previsto no artigo 10, parágrafo 1º, inciso I da lei 10.826/03 – quando o requerente for agente público ativo ou inativo de áreas como segurança pública, administração penitenciária, entre outras; proprietário de lojas de armas ou escolas de tiro; dirigentes de clubes de tiros, residente em área rural; profissional de imprensa que atue na cobertura policial; conselheiro tutelar; agente de trânsito; motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e funcionários de empresa de segurança privada e de transporte de valores.

Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.

§ 1º A taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados.

§ 2º O porte de arma de fogo de uso permitido é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for:

………………..

III – agente público, inclusive inativo:

………………..

h) que exerça a profissão de advogado; e

i) que exerça a profissão de oficial de justiça;

………………..

§ 4º A presunção de que trata o § 3º se estende aos empregados de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, de escolas de tiro e de clubes de tiro que sejam responsáveis pela guarda do arsenal armazenado nesses locais.

De acordo com o decreto, para adquirir arma de fogo de uso permitido e o certificado de registro de arma de fogo, o interessado deverá apresentar – exceto os profissionais supramencionados – declaração de efetiva necessidade, além de ter, no mínimo, 25 anos de idade, apresentar documento de identificação pessoal original e com cópia, comprovar idoneidade moral e inexistência de inquérito policial ou processo criminal por meio de certidões de antecedentes criminais, comprovar ocupação lícita e residência fixa, entre outros.
O decreto também traz disposições sobre o Sinarm – Sistema Nacional de Armas e o Sigma – Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Fonte: Migalhas
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