DIREITO DE PREFERÊNCIA NO ARRENDAMENTO RURAL

DIREITO DE PREFERÊNCIA NO ARRENDAMENTO RURAL

 

Contrato de arrendamento nada mais é do que um contrato que ocorre com o fito de exploração de imóvel rural alheio, ou seja, de terceiros para fins agrários. Este contrato é regulado pelo Estatuto da Terra (Lei 4504/64) e seu respectivo Regulamento (Decreto 59566/66). Nele o direito de preferência constitui uma faculdade que o estatuto confere ao arrendatário, de adquirir o imóvel arrendado, caso haja oferta de venda deste imóvel durante o período de seu arrendamento contratado, dando a este o direito de preferência para adquiri-lo, em ocorrendo igualdade de ofertas de compra perante os demais interessados.

Para que o arrendatário exerça o seu direito de preferência, o vendedor, proprietário do imóvel deverá comunicar ao arrendatário (preferente), o interesse de venda e as condições de que se pretende vender, constando preço e forma de pagamento.

O preferente/arrendatário ao receber a comunicação deverá comunicar em 30 dias, a contar da notificação judicial, sua pretensão em exercer seu direito de preferência, sob pena de perder o seu direito.

Caso o arrendatário/preferente declare, dentro do prazo, o interesse em adquirir, tal declaração tornará perfeito o contrato de compra e venda desde que vendedor e comprador estejam cientes e aceitem comumente a referida proposta.

O ideal é que o arrendatário, para exercer o seu direito de preferência, registre o Contrato de arrendamento na matrícula do imóvel, o que não é uma condição para que lhe seja dado o referido direito, pois ainda que não o registre, terá garantida sua preferência por lei.

Caso haja mais de um arrendatário para mesma área de terras em questão, qualquer um destes poderá exercer o direito de preferência, ou seja, todos deverão ser notificados. Ressaltando que tal direito somente poderá ser exercido sobre a totalidade da área arrendada.

O titular do direito de preferência poderá do mesmo modo renunciar ao seu direito, no entanto, tal renúncia deverá ser feita formalmente por escrito. Outra questão interessante é quanto à “igualdade de condições”, ou seja, não adianta notificar o preferente com uma proposta de preço e condição de pagamento de uma forma e formalizar a venda de outro modo em condições mais benéficas para outrem.

Más se isso acontece? Ou, se não for dado o direito de preferência ao preferente?

Este terá o direito de reaver para si o direito alienado, desde que o requeira no prazo máximo de 06(seis) meses a contar da data que tenha tomado conhecimento da venda e suas condições essenciais, e ainda deposite no prazo de 15 dias o preço devido pelo bem de que tenha preferência, contados da propositura da demanda.

Vale ressaltar que tal demanda deverá ser interposta tanto para o vendedor, quanto para o adquirente do bem que se deseja preferir, para que deste modo a sentença produza seus efeitos positivos relativamente a todas as partes envolvidas no negócio de compra e venda.

Importante deixar claro que o valor a ser depositado não trata tão somente do valor do imóvel, mas sim do valor do imóvel acrescido de todos os tributos e despesas pertinentes para sua transmissão.

E, ainda que o arrendatário seja devidamente notificado e tenha renunciado ao seu direito de preferir e o negócio seja concluído pelo valor constante da notificação, caso haja registro de escritura pública com valor inferior ao daquela notificação, o preferente estará revestido de direitos, e o proprietário vendedor e o terceiro adquirente poderão sofrer grandes prejuízos, visto que nestes casos o arrendatário poderá ser beneficiado exercendo seu direito de preferência e adquirindo o imóvel por valor menor que o efetivamente transacionado.

Portanto, proprietários e arrendatários de imóveis rurais, atentem-se para as regras da Lei do Estatuto da Terra e Lei do Inquilinato, para que não corram o risco de sofrer prejuízos ou ainda de ter seu direito de preferência afrontado.

 Escrito por Weila Lima