ESCRAVAGISTAS?!

ESCRAVAGISTAS?!

A “PEC do Trabalho Escravo” é como ficou conhecida a Proposta de Emenda Constitucional n.º 438/2001, que tem causado tanta polêmica desde sua proposição. Tanto assim, que já se vão mais de 10 (dez) anos de sua elaboração e que até hoje tramita no Congresso.

O assunto voltou aos holofotes dos noticiários recentemente, quando mais uma vez a sua votação foi adiada (a chamada bancada ruralista se negou a comparecer em plenário se não houver a redefinição do que seria trabalho escravo).

Mas afinal, o que é essa PEC do Trabalho Escravo?!

Referida Proposta prevê alteração no art. 243 da Constituição Federal, determinando que as terras que forem identificadas como exploradoras de trabalho escravo serão desapropriadas, sem qualquer indenização. Em resumo: serão confiscadas e destinadas a reforma agrária ou outro fim social!!!

Na verdade, o artigo que sofrerá alteração já prevê esse tipo de expropriação, mas apenas para as glebas que são utilizadas para o cultivo de plantas psicotrópicas (drogas).

A grande crítica que tem sido feita é a seguinte: como deixar a cargo de Fiscais do Trabalho decidirem se uma propriedade explora ou não trabalho escravo, sem qualquer critério objetivo?!?!?

O tema é deveras preocupante, principalmente ao setor rural como um todo. Sem critérios objetivos para a definição do que seja trabalho escravo, até que se finalize o processo administrativo ou judicial, o desgaste dos empregadores (tanto urbanos como rurais) de serem comparados a escravagistas, exploradores de trabalhadores pode ter consequências irremediáveis, não só de ordem financeira, mas também pessoal!!!

Com o adiamento da votação, os deputados integrantes da Frente Parlamentar da Agricultura com o apoio de juristas, preparam um Projeto de Lei para a definição do conceito de trabalho escravo, para ser votado em caráter de urgência, antes do dia 22/05 (data prevista para nova votação da PEC do Trabalho Escravo).

Que fique bem claro: não se está a defender o trabalho escravo ao tecer críticas à emenda. O que tem sido questionado é a forma com que está sendo feita. Deve sim haver o combate e repressão à exploração do trabalho análogo ao escravo, porém, desde que baseado em critérios definidos, claros, não tendo os empregadores em geral ter que exercer suas atividades num clima de total insegurança, estando sob o crivo da subjetividade de conceitos.

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