BOAS NOTÍCIAS PARA TODOS NÓS, CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DE GOIÁS!

BOAS NOTÍCIAS PARA TODOS NÓS, CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DE GOIÁS!

 

 

Você sabia que nós, goianos, pagamos uma das tarifas mais altas de energia elétrica do país? E, como se não bastasse, o governo do Estado cobra a mais do que deveria pelo Imposto que incide na conta de energia. A ARRECADAÇÃO FAZ COM QUE AS PESSOAS PAGUEM ATE 35% A MAIS NA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA!

Isso porque, cobram nas nossas faturas, o ICMS sobre a base de cálculo é superior à prevista constitucionalmente, pois o correto seria o pagamento do imposto somente sobre a energia efetivamente consumida, o que não acontece!

Hoje nós pagamos, além da tarifa de energia, sobre todos os encargos que não representam o efetivo fornecimento e consumo de energia, como a TUST (tarifa de uso do sistema de transmissão) e a TUSD (tarifa de uso do sistema de distribuição).

Essa conclusão tem levado os consumidores ao ajuizamento de várias ações questionando a ilegalidade das cobranças feitas indevidamente, e já está pacificado pelo STJ e que a cobrança deve ser feita apenas sobre o consumo da energia efetivamente consumida, não devendo incidir sobre os outros encargos e tarifas.

E pelo fato do ajuizamento de inúmeras ações nesse mesmo sentido, foi proposta Ação Popular com pedido de liminar pelo Deputado Federal Waldir Soares de Oliveira em face do Estado de Goiás, com o objetivo de cessar as cobranças de ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS) sobre as Tarifas de Transmissão de Energia Elétrica, Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição e outros encargos.

Resultado: A LIMINAR FOI CONCEDIDA, pela Juíza de Direito Lívia Vaz da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estatual-II, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, determinando a abstenção da cobrança de ICMS sobre os encargos, devendo apenas ser cobrado sobre a tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, VALENDO PARA TODO O ESTADO DE GOIÁS!

 

ATENÇÃO:

Mesmo a liminar determinando à Companhia de Energia Elétrica do Estado de Goiás suspender as cobranças indevidas, CADA UM DE NÓS, CONSUMIDORES, PODE PEDIR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESSE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS!

QUER SABER COMO? ENTRE EM CONTATO CONOSCO. SERÁ UM PRAZER ATENDÊ-LO!

 

Anny Carolina Assis

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