Novo relatório da Previdência autoriza cobrança do funrural nas exportações agrícolas.

Novo relatório da Previdência autoriza cobrança do funrural nas exportações agrícolas.
Novo relatório da reforma da Previdência mantém economia de R$ 1 tri com o fim da Lei Kandir. Entre as mudanças, Samuel Moreira reduziu, de 60 para 57 anos, a idade mínima para a aposentadoria das professoras da rede pública que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2003

O novo texto da reforma da Previdência, apresentado nesta terça-feira, 2, na Comissão Especial da Câmara pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), incluiu na proposta o fim da isenção das contribuições dos exportadores rurais para a Previdência Social (Lei Kandir), que deverá reforçar o caixa do governo em R$ 83,9 bilhões em 10 anos.

O fim da isenção da contribuição previdenciária a exportadores rurais (Lei Kandir) permitirá manter a economia com a reforma da Previdência acima de R$ 1 trilhão. A bancada ruralista pressionava para que esse item fosse retirado do projeto

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a volta da cobranças de contribuições previdenciárias sobre exportações agrícolas, apesar de toda a pressão contrária da bancada ruralista, estava prevista na proposta original enviada pelo governo e na primeira versão do parecer lida por Moreira. Apesar disso, não havia sido incluída na previsão de economia com a aprovação da reforma.

Mas ontem o relator mudou os parágrafos que tratavam do assunto de lugar no texto, o que causou confusão e levou ruralistas a comemorarem o que haviam interpretado como manutenção da isenção. Quando perceberam o erro, se sentiram traídos pelo relator. Eles prometem derrubar a medida no plenário da Comissão, onde têm a força de uma das maiores e mais unidas bancada do Congresso..

FIM DA LEI KANDIR

A Lei Kandir, em vigor desde 1996, desonera as exportações agrícolas de pagarem pelo ICMS, com a devida compensação feita pelo governo federal a Estados e municípios, o que nunca ocorreu.

O coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional da Agropecuária (CNA), Renato Conchon, teme pela revogação da Lei Kandir se o relatório for aprovado em plenário.. “Caso a lei venha ser extinta, podemos viver o que a nossa vizinha Argentina viveu com o que ficou conhecido como Retenciones e levou a economia à recessão”, disse.

Um estudo promovido pela CNA sobre o impacto da revogação da Lei Kandir para os produtores rurais identificou que o preço pago ao produtor de soja pode cair até 25% em Sorriso (MT) e 23% em Cascavel (PR). Para os produtores de cana-de açúcar, os preços podem cair até R$ 16 por tonelada.

Esse percentual foi calculado pela CNA juntamente com o Cepea, da Esalq/USP. Isso ocorre porque as exportadoras terão um aumento da carga tributária, já que não existe a possibilidade de repassar esse custo do aumento para o mercado internacional.

Rogério Croscato, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), explicou que em caso de revogação o custo da exportação subirá, levando os produtos brasileiros a perderem competitividade no mercado internacional.

GOVERNADORES PRESSIONAVAM PELO FIM DA LEI KANDIR

Um dos pontos de tensão neste tema é a pressão de governadores. Isso porque as isenções de ICMS concedidas pelos Estados seriam compensadas por repasses do governo federal – o que não ocorreu desde a aprovação da lei. Estima-se que as dívidas da União com os Estados passem dos R$ 600 bilhões.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acredita  que a resposta mais rápida para a pauta dos governadores vai depender da melhora do caixa da União condicionada à aprovação da reforma da Previdência.

“O que foi colocado de forma muito transparente, muito clara para os governadores, é que a situação financeira da União também é crítica.  Não tem muito dinheiro, tem pouco dinheiro e é preciso, portanto, priorizar” , concluiu.

AUMENTO DE RECEITA

No relatório apresentado ontem à noite Samuel Moreira incluiu a elevação de 15% para 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, que deverá gerar R$ 53,5 bilhões em receitas.

O relator corrigiu trecho que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelos bancos, que voltará a ser de 20%, como praticado até 2018 – em janeiro deste ano, havia sido reduzida para 15%. No caso das cooperativas de crédito, ele especificou um patamar menor, de 17%, e explicitou que não haverá aumento para a Bolsa de Valores (que hoje paga 9%).

A primeira versão do relatório tinha reduzido a economia de R$ 1,13 trilhão com o remanejamento para a Previdência Social de R$ 214 bilhões (transferência de recursos do PIS/Pasep) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O relator, no entanto, desistiu da ideia após críticas da equipe econômica e do Congresso.

O relator Samuel Moreira previa que a transferência de recursos do BNDES para a Previdência Social reforçaria a economia em R$ 214 bilhões em dez anos. Diversos economistas, no entanto, argumentaram que o impacto fiscal sobre as contas públicas seria nulo, porque o dinheiro seria apenas remanejado.

Atualmente, 40% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) vai para o BNDES, que empresta o dinheiro a empresas. Na primeira versão do relatório, Moreira remanejaria todo esse recurso para o RGPS.

O PIS/Pasep financia o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Atualmente, a Constituição determina que, pelo menos, 40% dessas receitas serão destinadas ao BNDES para financiar os programas de desenvolvimento econômico. A versão original da proposta de reforma da Previdência do governo previa que esse mínimo seria de 28%.

Na primeira versão do relatório na comissão especial, Moreira transferia todo o recurso para o RGPS. Agora, 28% da arrecadação do PIS/Pasep ficará no BNDES, como estipulado na versão original da reforma da Previdência enviada pelo governo.

CORTE DE R$ 688 BI NAS DESPESAS

Do lado das despesas, o novo relatório projeta economia de R$ 688 bilhões com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que paga as aposentadorias da iniciativa privada e das estatais; R$ 136 bilhões no Regime Próprio dos Servidores Federais; R$ 74 bilhões com a redução da faixa de renda para receber o abono salarial e R$ 33 bilhões com uma medida para combater fraudes no Benefício de Prestação Continuada (BPC), também incluída hoje no relatório.

O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), convocou reunião de coordenadores de bancada para as 11h desta quarta-feira, justamente para definir os próximos passos da tramitação da proposta no colegiado.

O voto complementar apresentado nesta terça deixa fora do texto as regras para servidores de Estados e municípios.

Um dos temas mais polêmicos da proposta, a extensão das novas regras aos entes federativos interessa aos Executivos locais, aflitos em equilibrar suas contas, mas melindra os deputados federais, que temem perda de popularidade em suas bases caso apoiem a iniciativa, de olho nas eleições municipais do ano que vem.

Após a leitura da complementação do parecer na comissão especial nesta terça-feira, Moreira disse trabalhar pela criação das condições para que os Estados e municípios possam ser incluídos na proposta durante a votação da reforma no plenário da Câmara, que poderia ocorrer por meio de uma emenda aglutinativa ou ainda em uma votação de um destaque.

Composto por seis páginas, o complemento de voto também retira “referência indevida às bolsas de valores” no trecho que trata de alíquotas da CSLL e a transferência de 28% da arrecadação do PIS/Pasep ao BNDES.

Por outro lado, Moreira colocou no texto da PEC os critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), para, segundo ele, evitar a judicialização dessa questão.

O relator manteve na Constituição a idade mínima para aposentadoria de servidores da União, de 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher – esses patamares são, hoje, de 60 e 55 anos, respectivamente. Propôs ainda a redução da idade mínima (de 60 para 57 anos) para professoras da rede pública que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, com direito ao último salário (integralidade) e reajustes da ativa (paridade).

Lideranças da Câmara, no entanto, reclamaram de “pontas soltas” no texto. Segundo os parlamentares, o relator não acatou alguns pedidos e, por isso, querem agora mais tempo para avaliar a nova versão. A insatisfação poderá atrasar a votação da reforma na Comissão e deixar essa conclusão apenas para semana que vem. Se isso ocorrer, irá atrasar o calendário previsto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que queria concluir os trabalhos na Comissão até esta sexta-feira para garantir a votação no plenário antes do recesso parlamentar, em 18 de julho.

No entanto, deputados favoráveis à reforma da Previdência comemoram como vitória a frustração da tentativa da oposição de adiar o voto complementar do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) à reforma da Previdência marcado para terça-feira. O pedido foi vencido por 32 votos a favor e 13 contra. Os parlamentares viram isso como um termômetro para o possível placar para a aprovação do mérito da reforma no colegiado. A comissão tem 49 membros e são necessários 25 votos para que ela seja aprovada nessa fase.

Fonte: AG Brasil/Reuters/Estadão
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