PORTE DE ARMA DE FOGO NO CAMPO FICARÁ MAIS SIMPLES

PORTE DE ARMA DE FOGO NO CAMPO FICARÁ MAIS SIMPLES

Clamor antigo do setor rural é a falta de segurança e a necessidade do porte legalizado da arma de fogo para os moradores do campo para tentar viabilizar uma maior proteção da família e propriedade rural, já que o policiamento é insuficiente nessa região. Pensando nisso, está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que visa a simplificação do acesso ao porte de arma de fogo aos ruralistas.

Uma comissão especial aprovou a proposta sobre o porte de arma de fogo para os trabalhadores e moradores rurais. A iniciativa do projeto foi do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) e, depois de muita discussão, o projeto que tinha o intuito de legalizar o porte de arma de fogo para os produtores rurais, foi finalmente aprovado! Esta mudança está inserida no Projeto de Lei 3.722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que visa regulamentar a posse e porte de armas.

A proposta do porte de arma do produtor rural foi aprovada (alguns artigos foram inseridos prevendo essa possibilidade), mas a Lei 3.722/2012 ainda não está em vigor!

Devemos começar a nossa conversa pela diferenciação entre porte e posse de arma de fogo.

Há diferença. Veja:

Porte: é poder portar, transportar a arma de fogo para onde o indivíduo for. Sair do interior de sua casa, trabalho ou dependências transportando consigo a arma de fogo legalmente.

Posse: significa poder possuir a arma de fogo legalmente dentro de sua residência, trabalho ou anexos. A possível utilização da mesma só é aceitável de forma legal se for utilizada no interior dessas dependências.

Com a alteração na legislação, QUEM PODERÁ TER A CONCESSÃO DO PORTE LEGAL:

Proprietários e trabalhadores rurais, que tenham mais de 25 anos e morem no campo, nas áreas rurais, e que necessitem do uso da arma de fogo para a preservação e segurança de suas propriedades, seu patrimônio e a defesa crescente contra a violência no campo, de proteger suas famílias, poderão conseguir com maior facilidade o porte legal de arma de fogo.

Como já acontece com as demais armas de fogo em circulação no país, essas também deverão ser cadastradas e registradas pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM).

LEMBRANDO QUE O PORTE DA ARMA É PARA A SUA UTILIZAÇÃO NO CAMPO! Portanto, conforme está previsto no artigo 89 dessa Lei em discussão, o proprietário ou trabalhador rural que transitar nos limites de sua propriedade, com a arma registrada e legalizada corretamente, não comete ato ilegal, ou seja, esta arma é para o uso exclusivo dentro da propriedade onde ela foi registrada para estar, não podendo fazer o seu porte em qualquer outro lugar!

Para se conseguir o porte de arma, deve atender aos 05 (cinco) requisitos abaixo:

1 – Apresentação da documentação exigida (RG; CPF; foto 3×4; certidão de casamento ou união estável; documento que comprove que você exerce uma atividade legal, como contrato de trabalho, por exemplo);

2 – Comprovação de bons antecedentes. Para isso você deve apresentar certidões negativas de antecedentes criminais e de que não está respondendo a processo criminal ou inquérito policial, obtidas pelas justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. Para ter acesso a tais certidões é só entrar no site da Polícia Federal;

3 – Demonstrar que sua residência na área rural (comprovante de residência);

4 – Provar capacidade psicológica e de manuseio com a arma. O exame de aptidão psicológica é pago e deverá ser aplicado por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal. Se o resultado for “inapto”, ele poderá ser refeito dentro de 90 dias;

5 – Comprovação de capacidade técnica. Esse exame deve ser feito com um instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal. Esse exame também é pago.

Após providenciados todos os documentos exigidos, basta imprimir e preencher o formulário de inscrição disponibilizado na página da Polícia Federal.

A lista de documentos exigidos é um pouco longa e leva um certo tempo até conseguir providenciar tudo. Nem todos os documentos que você precisa solicitar saem no mesmo dia (como algumas certidões) e também devido a burocracia, é preciso paciência até juntar toda documentação necessária.

Como já foi mencionado, o projeto só visa a facilitação do porte de arma ao morador de propriedade rural.

O produtor rural que eventualmente não morar na sua propriedade, mas que também precisa do porte para proteção de seu patrimônio no campo, deve providenciar o porte também para um funcionário que fique permanentemente na fazenda. Assim poderá ser feita a segurança do local dentro da lei, pois só poderá usar a arma quem tiver autorização para tal.

O porte, depois de concedido, terá um prazo de validade de 10 anos. Após esse período, deve ter sua licença renovada.

O Deputado Afonso Hamm (PP-RS) destacou essa mudança na legislação como uma grande conquista para os moradores rurais, em meio a tanta insegurança que o campo vive atualmente.

A PROPOSTA FOI EXATAMENTE ESSA: DAR UM POUCO MAIS DE SEGURANÇA PARA OS MORADORES DO CAMPO, SUAS FAMÍLIAS E AO SEU PATRIMÔNIO.

A falta de segurança é um assunto constante na vida de todos nós, cidadãos, e no campo não é diferente. Devido à distância e isolamento que muitas áreas ficam das cidades, é mais difícil a fiscalização e o trabalho da polícia.

Mas esse é um assunto para o nosso próximo texto.

Até lá!

Escrito por

Caroline Lopes Anunciação

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