TUDO SOBRE O ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

TUDO SOBRE O ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

O ITR é o Imposto Territorial Rural. Foi instituído pela Constituição Federal de 1988, contudo, desde a época da República Federativa este já vinha sendo cobrado de forma diversa.

A finalidade do ITR é sua função extrafiscal, ou seja, a arrecadação do imposto tem como objetivo desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e incentivar práticas de uso racional dos recursos naturais e de preservação do meio ambiente. Assim, além da função de arrecadação, possui função político-social.

Estão obrigados a declarar o ITR, através da DITR – Declaração de Imposto Territorial Rural, todo produtor rural que seja proprietário de imóveis rurais, titulares do domínio útil, possuidores a qualquer título e usufrutuários, tanto pessoa física como jurídica. Quando o imóvel pertencer a condomínio, um dos condôminos; e um dos possuidores, quando a posse for exercida por mais de uma pessoa.

O ITR é recolhido e declarado anualmente. O prazo para apresentação e declaração do ITR tem início em meados de agosto e tem como prazo final e improrrogável em 30 de setembro de cada ano. A DITR deve ser preenchida dentro do programa específico da página eletrônica da Receita Federal.

A base de cálculo do referido imposto é o valor fundiário do imóvel, ou seja, o valor da terra nua, excluída toda e qualquer benfeitoria. Ainda, deve ser levado em conta o grau de utilização da terra.

As alíquotas variam entre 0,03% à 20%, devendo ser considerado, neste caso, a função social que a propriedade exerce. Nesse ponto, foi desenvolvida uma tabela, onde o grau de utilização da terra é o responsável pela variação da alíquota. À medida em que diminui a proporção da área utilizada (em relação a área total do imóvel), há um crescimento da alíquota. Importante frisar que as alíquotas são progressivas e fixadas de modo a desestimular as propriedades improdutivas, ou seja, fazer com que estas cumpram sua função social.

Quanto ao pagamento, este pode ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, desde que a parcela seja superior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Contudo, o imposto com valor até R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em parcela única.

Aqueles que perderem o prazo para apresentar a DITR terá que pagar multa, podendo também perder a possibilidade de usar o ITR do respectivo ano para o cálculo do Imposto de Renda (ganho de capital), além da dificuldade em obter crédito rural em instituições financeiras.

Em relação as áreas não tributáveis, os tribunais superiores e o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – entendem que não há a necessidade de apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental) para obter o benefício da isenção do imposto. Contudo, a secretária da Receita Federal entende que é indispensável a sua apresentação caso o proprietário tenha interesse no benefício.

Em relação às áreas de Reserva Legal (RL), estas devem estar obrigatoriamente averbadas no registro da matrícula do imóvel no cartório competente para a isenção do ITR.

Ainda, as propriedades rurais que se encontram em zonas urbanas devem recolher ITR e não IPTU.

 

Por: Ana Caroline Zanuzzi

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